Legislação

Exal - lesgislação

De olho na Legislação

  • MS 1428/1993 MS 326/1997 CVS 5/ 2013;
  • Portaria MA 368/1997;
  • Portaria 2535/2003;
  • RDC 216 /2004;
  • RDC 63 7/2000;
  • Conselho Regional de Nutricionistas – Definições e Atribuições Lei nº 8234/91;
  • Código de Ética do Nutricionista – Resolução Conselho Federal de Nutricionistas nº 141/93.
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